Questão de Testes Anteriores

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IBADE
2021
Média

Enunciado

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê-os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobrea organização da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. Os Cras e os Creas são unidades privadas que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social (Art. 6º-C §3º)B. Entendem-se por benefícios essenciais e de direito irrenunciável dos cidadãos as provisões suplementares provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública(Art. 22)C. Cabe ao Prefeito Municipal zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei (Art. 31)D. O benefício de prestação continuada é a garantia deum salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art.20)E. A assistência social rege-se pelo princípio da legalidade e publicidade (Art. 4º)

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