Questão de Testes Anteriores

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IBADE
2021
Média

Enunciado

Conforme a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobreas sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, sem considerar a herança (Art.8º)B. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a instauração da representação (Art. 20)C. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos(Art. 4º)D. O Poder Judiciário, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (Art. 17, §4º)E. Somente o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (Art. 14)

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