Questão de Testes Anteriores

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicosfederais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde(SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. O artigo e seus parágrafos citados acima, fazem parte da Lei / Norma / Lei Complementar: