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Questão de Testes Anteriores

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Enunciado

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, caso a empresa contratada seja inadimplente ao contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 1. Advertência. 2. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. 4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar coma Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Estão corretas as afirmativas

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