Questão de Testes Anteriores

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta: 1. Importante ressaltar que a Lei Nacional 6.766/79 foi alterada pela Lei Nacional 11.445 de 2007, sendo modificada a redação, onde antes constava como infraestrutura básica a redede esgoto sanitário passou a constar solução para o adequado esgotamento sanitário. Essa alteração é justificada por não ser necessária a implantação de redes coletoras de esgotamento sanitário em todos os parcelamentos. Dependendo da densidade habitacional, da sua localização em relação à rede existente e condições geológicas e topográficas, as soluções individuais, compostas por fossas sépticas podem garantir a correta destinação final do esgotamento sanitário. 2. O parcelamento do solo para fins urbanos só é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas Lei Municipal em consonância com o Plano Diretor. O parcelamento do solo, com finalidades urbanas, fora do perímetro urbano deve ter anuência prévia do INCRA e só poderá ser aprovado se a área for (i) de expansão urbana ou de urbanização específica definidas pelo Plano Diretor ou por Leis Municipais regulamentadoras deste, (ii) oficialmente declaradacomo zona de turismo ou caracterizada como estância hidromineral ou balneária, (iii)tenha, comprovadamente, perdido suas características produtivas, tornando antieconômico seu aproveitamento agrícola. 3. Para fins de urbanização o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30% e em locais onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.Importante esclarecer que essa proibição não é definitiva, ela perdura apenas enquanto não forem realizadas as medidas de adequação técnica da salubridade e segurança paraadaptar essas áreas ao assentamento humano.