Questão de Testes Anteriores

A profissão de Assistente Social é regulamentada pela lei nº _____________ nela constam os critérios para exercer a profissão, as competências profissionais, as atribuições privativas, as competências do CFESS e do CRESS e as penalidades para o profissional que infringir a referida lei, entre outras. Complete a frase. A lei citado acima é: