Questão de Testes Anteriores

Com base na Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Em caso de descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas de urgência será: