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O Orçamento Público é um documento que dá autorização aos entes públicos para receber e gastar recursos financeiros. É, portanto, um ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um período de tempo determinado, estimando o total de recursos a serem arrecadados pelas entidades públicas e fixando, baseado na previsão de receitas, o montante a ser aplicado na execução dos programas de trabalho. A técnica orçamentária que consiste na interligação do planejamento com o orçamento, de modo que seja elaborado um programa de trabalho, expresso por um conjunto de ações a serem realizadas, em que são identificados os recursos necessários para sua execução, é chamada de Orçamento