Questão de Testes Anteriores

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FUNDATEC
2019
Média

Enunciado

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, é INCORRETO afirmar que:

Escolha uma alternativa

A. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva.B. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.C. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II – participação da população, por meio de organizaçõesrepresentativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III –primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esferade governo.D. Compete à União responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuadadefinidos no Art. 203 da Constituição Federal.E. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, sem baseterritorial definida, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social,destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e àprestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

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