Questão de Testes Anteriores

Conforme o Art. 2º da Lei 8080/90 que regulamenta o sistema público de saúde no Brasil, denominado SUS - Sistema Único de Saúde -, “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Baseado nesta afirmação e no que dispõe a referida legislação, assinale a afirmativa correta: