Questão de Testes Anteriores

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MACHADO DE ASSIS
2018
Média

Enunciado

Sobre as legislações de proteção à mulher, ao idoso, à criança e ao adolescente e à pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à criança e ao adolescente será dada prioridade absoluta. Esta garantia compreende: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos, exceto saúde e educação; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.B. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no Sistema Único de Saúde (SUS), no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), etc. Além disso, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.C. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde devem assegurar a essas pessoas: diagnóstico e intervenção precoces, campanhas de vacinação; atendimento psicológico, inclusive para seus familiares; respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual; direito à informação; ações de prevenção a ocorrências e agravos; órteses, próteses e outros meios de locomoção; o direito à reprodução para aquelas pessoas que possuem determinados tipos de deficiência, dentre outros direitos.D. Segundo o Estatuto do Idoso, nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária a comunicação aos seguintes órgãos: autoridade policial; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso e a Corregedoria da União.

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