Questão de Testes Anteriores

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UNILAB
2019
Média

Enunciado

Hipoteticamente, após ampla movimentação legislativa do magistério público superior, foi inserido no plano de cargos e carreiras destes profissionais, no final do ano X2, por proposta do Chefe do Poder Executivo Federal, dispositivo que prevê a inclusão de gratificação salarial retroativo o exercício de X1, com pagamento imediato. Acerca da legislação vigente sobre despesa pública, despesas de exercícios anteriores, restos apagar e créditos adicionais é correto afirmar:

Escolha uma alternativa

A. Os pagamentos relativos ao exercício X1 não poderão ser pagos no exercício ante a necessidade da inscrição de restos a pagar.B. Caso não haja recursos previstos na lei orçamentária anual (LOA) vigente, o pagamento dependerá da aprovação de crédito orçamentário suplementar.C. A previsão de pagamento em X2 independe de crédito orçamentário, visto a proposta gozar de base constitucional aprovada pelo poder legislativo competente.D. Mesmo que haja determinação para pagamento imediato, os valores concernentes ao exercícioX1 dependem da existência de crédito orçamentário na rubrica despesa de exercícios anteriores.E. Para que a despesa seja considerada regular, deverá o plano plurianual (PPA) da União ser alterado inicialmente, para somente depois incluir a projeção do novo gasto, visto ser despesa de natureza continuada.

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