Questão de Testes Anteriores
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- EXCELÊNCIA SELEÇÕES & CONCURSOS PÚBLICOS
- 2019
- Média
Enunciado
Relacione as colunas a respeito de alguns princípios e seus conceitos que são pilares no Direito Tributário:(1) Estrita legalidade tributária:(2) Anterioridade da lei tributária:(3) Definição legal do fato gerador:(4) Convenções particulares: ( ) antes do inicio do exercício financeiro, lei tributária e lei orçamentária devem estar em vigência. ( ) a responsabilidade pelo pagamento de tributos,não pode ser oposta à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo tributário. ( ) todos os elementos integrantes do tributo devem estar definidos em lei. ( ) deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: