Questão de Testes Anteriores

Em relação a Constituição de Crédito Tributário, mais especificamente o lançamento conforme o Código Tributário Nacional, analise a seguinte questão e marque a alternativa CORRETA. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento reporta-se à: