Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional: 1. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 2. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte. 3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Quais estão corretas?