Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Consoante dispõe a Instrução Normativa nº 4/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCERR, com as alterações decorrentes da Instrução Normativa nº 04/2017, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao erário denomina-se: