Questão de Testes Anteriores
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- OBJETIVA
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Enunciado
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a as segurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com algumas diretrizes, dentre elas: 1. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. 2. Desenvolvimento do controle social da Administração Pública. 3. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública. Estão CORRETOS: