Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

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IBADE
2021
Média

Enunciado

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. É dever das entidades privadas controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção(Art. 25)B. O fato de divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar(Art. 32, inciso IV)C. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, não existirá recurso(Art. 15)D. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (Art. 24)E. Será facultativa a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (Art. 21)

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