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2020
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Enunciado

Art. 32 - Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. (BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.) Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem: