Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrera despesa e será precedida de exposição justificativa. (BRASIL, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que serão considerados recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos: