Questão de Testes Anteriores

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CONSULPLAN
2020
Média

Enunciado

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. (MCASP, 2018, p. 28.) Sobre tais princípios, pode-se afirmar que:

Escolha uma alternativa

A. O Princípio da Universalidade determina que a LOA deca da ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.B. O Princípio da Anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir, podendo variar entre um e três anos subsequentes.C. O Princípio da Unidade determina que exista um orçamento único para todos os entes federados, ou seja, uma lei ordinária nacional que englobe todos os estados da federação, podendo as receitas e despesas constarem demais de uma lei específica.D. O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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