Questão de Testes Anteriores

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FADESP
2021
Média

Enunciado

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 70, a fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta eindireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controleinterno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, quepossui diversas competências. Portanto, não consiste em uma das competências do Tribunal deContas:

Escolha uma alternativa

A. a fiscalização das contas contábeis das empresas nacionais de cujo capital social a União participe,de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.B. a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecerprévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.C. a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio,acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.D. a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.E. a prestação das informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, opor qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

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