Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado(também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações,EXCETO: