Questão de Testes Anteriores

Bens Públicos são bens de titularidade do Estado, necessários ao desempenho de funções públicas,submetidos a um regime jurídico de direito público. Adefinição de bens públicos em nossa legislação, se dáessencialmente no Código Civil, pelos arts. 98 e 99.Em relação aos bens públicos, o edifício sede de umaPrefeitura, destinado a serviço e estabelecimento daadministração municipal, é classificado como bem público: