Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Conforme disposto na Lei Municipal no 6.822, de2016 (Código de Posturas do Município de Criciúma),o alvará para funcionamento do comércio e serviços será expedido mediante requerimento do interessado, devendo constar os seguintes elementos essenciais: 1. número de inscrição. 2. localização do estabelecimento. 3. faturamento anual da atividade. 4. ramo de atividade, condições e taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.