Questão de Testes Anteriores

Um dos problemas básicos de qualquer governoé que as necessidades sociais que ele precisa atender são imensas, frente aos recursos de que dispõe.Por isso, o governo precisa planejar suas despesas eeleger prioridades. Em relação ao processo orçamentário, considere: I - O processo orçamentário compreende as fases deelaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada umadessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo eExecutivo. II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o anoseguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que ogoverno pretende economizar; traça regras, vedaçõese limites para as despesas dos Poderes; autoriza oaumento das despesas com pessoal; regulamenta astransferências a entes públicos e privados; disciplina oequilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. III - É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) queo governo define as prioridades contidas no PPA e asmetas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOAdisciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal.As ações dos governos estaduais e municipais devemestar registradas nas leis orçamentárias dos Estadose Municípios. IV - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. O PPA objetivao controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesascom Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessãode Garantias e Contratação de Operações de Crédito. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: