Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
O professor Moreira Neto (2002), ao elencar as características definidoras do ato administrativo,lembra que a maior parte destas foi desenvolvidapor Meirelles (1990). Leia, abaixo, os detalhesdesses atributos: I - Presunção de legitimidade: é juris tantumcaracterística decorrente da soberania do Estado,assim se manifesta nas certidões, nas declarações,nas informações ou nos atestados dotados de fépública. II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentadana supremacia do interesse público, faz com quecertos atos administrativos tenham vigênciaobrigatória em relação aos seus destinatáriosindependentemente do respectivo dissentimento. III - Autoexecutoriedade: significa que aAdministração Pública não precisa recorrer aoPoder Judiciário para executar suas decisões,característica mais presente no exercício do poderde polícia. Está correto o que se afirma em: