Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Em Direito Administrativo, Sujeito Competente é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes, na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado. Das características do elemento, responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta: (__) Transferível. (__) Modificável. (__) Imprescritível. (__) Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.