Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, apetição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativoimpugnado e os fundamentos jurídicos do pedidoem relação a cada uma das impugnações. II - o pedido, com suas especificações. III – as informações aos órgãos ou às autoridadesdas quais emanou a lei ou o ato normativoimpugnado. Está correto o que se afirma em: