Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

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FAUEL
2021
Média

Enunciado

Com base na Lei Complementar 123/2006, quetrata das microempresas e das empresas de pequenoporte, assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo, poderão se beneficiar se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.B. Nas contratações públicas da administração direta indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticaspúblicas e o incentivo à inovação tecnológica.C. O registro dos atos constitutivos, de suas alteraçõese extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitosde governo não ocorrerá se não for provada a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias outrabalhistas, principais ou acessórias, do empresário,da sociedade, dos sócios e dos administradores.D. A Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempode Serviço - FGTS insere-se entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional

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