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O princípio básico da administração públicaimplícito na Constituição Federal (1988) e previsto naLei nº 14.133/2021 que, segundo Hely LopesMeirelles (2020), envolve a proporcionalidade,proibindo excesso, e que “objetiva aferir acompatibilidade entre os meios e os fins, de modo aevitar restrições desnecessárias ou abusivas porparte da Administração Pública, com lesões aosdireitos fundamentais”, é o denominado princípio da: