Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

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2021
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Enunciado

No que tange ao Capítulo IV, da Lei 9868/1999,considere a alternativa incorreta:

Escolha uma alternativa

A. Artigo 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou ainconstitucionalidade da lei ou do ato normativosomente será tomada se presentes na sessão pelomenos oito Ministros.B. Artigo 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á aconstitucionalidade ou a inconstitucionalidade dadisposição ou da norma impugnada se num ou noutrosentido se tiverem manifestado pelo menos seisMinistros, quer se trate de ação direta deinconstitucionalidade ou de ação declaratória deconstitucionalidade.C. Artigo 25. Julgada a ação, far-se-á a comunicação àautoridade ou ao órgão responsável pela expedição doato.D. Artigo 26. A decisão que declara aconstitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei oudo ato normativo em ação direta ou em açãodeclaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição deembargos declaratórios, podendo, igualmente, serobjeto de ação rescisória.

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