Questão de Testes Anteriores

De acordo com a Lei no 6.799, de 2016, que estabelece as normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor, o proprietário deverá recolher multa para a efetivação da regularização da obra, além das taxas e do ISS. Nas hipóteses de área regularizada acima de 120 m²até 200 m², a multa lançada será equivalente a: