Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Com relação à competência tributária, analise-os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. 2. instituir ou majorar tributos em qualquer circunstância. 3. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.