Questão de Testes Anteriores

No que se refere à legislação tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: 1. Os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna. 2. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para ações e omissões contrárias a seus dispositivos. 3. A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.