Questão de Testes Anteriores

O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra aorganização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos asseguradospela Constituição da República, pela Constituição doestado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município: