Questão de Testes Anteriores

No que diz respeito à Lei Orgânica do município deMandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos: I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia oupela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinteou postos a sua disposição. II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em leicomplementar.