Questão de Testes Anteriores

Projeto de lei aprovado 30/12/2020 pelo Senado ________ determina que as mulheres têm direito a interromper voluntariamente a gravidez até a 14ªsemana de gestação. Após este período, o aborto será permitido apenas em casos de risco de vida para a gestante ou quando a concepção é fruto de um estupro. Completa corretamente a lacuna: