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Questão de Testes Anteriores

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Enunciado

O Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse ea o bem-estar de sua população e cita algumas das atribuições que lhes são privativas. Entre estas atribuições NÃO consta:

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