Questão de Testes Anteriores

A Constituição brasileira prevê a garantia de direitos fundamentais como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste caso, esta garantia é restrita ao território nacional, mas tais direitos também estão previstos em âmbito internacional, sendo classificados no que chamamos de: