Questão de Testes Anteriores

O Município terá, obrigatoriamente, os seguintes livros, entre os necessários aos seus serviços: 1. Termos de compromisso, posse e de declaração de bens. 2. Registro de leis, resoluções, decretos, regulamentos, regimentos, instruções e portarias. 3. Atas das sessões da Câmara. 4. Cópias de correspondências oficiais. 5. Licitações e contratos em geral. 6. Concessões, permissões e autorizações de bens imóveis e serviços públicos. 7. Protocolo de indicações de arquivamento de livros e documentos. 8. Contabilidade e finanças. 9. Registro da dívida ativa. 10. Tombamento de bens imóveis. 11. Registro de loteamentos aprovados.