Questão de Testes Anteriores
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- FAUEL
- 2021
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Enunciado
No que diz respeito à Lei Orgânica do municípiode Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos: I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia oupela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em leicomplementar.