Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Art. 2º: O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios: Promoção da autonomia e emancipação dos jovens. Valorização e promoção da participação social e política,de forma direta e por meio de suas representações. Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do país. Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.V. Promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; (...) (Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-/ Lei/L12852.htm.) Os princípios anteriormente citados são parte de uma lei que determina os direitos dos 51 milhões de jovens brasileiros: o “Estatuto da Juventude”, que estabelece o que o Estado brasileiro deve garantir às pessoas de 15 a 29 anos e induz a criação de políticas públicas para essa população. Esse Estatuto foi sancionado: