Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
De acordo com a Lei n. 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, deverá se organizar da seguinte forma: