Questão de Testes Anteriores

A Lei 8.069 de 1990, que trata sobre o estatuto da criança e do adolescente até 18 anos de idade (ECA), dispõe alguns direitos e responsabilidades: 1. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho até 08 anos de idade que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. 2. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de espancamento ou de tratamento cruel ou degradante pelos integrantes da família ampliada e pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas. Podem ser disciplinadas com castigo, mas sem espancamento, pelos pais ou responsáveis. 3. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 4. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente criança ou adolescente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. 5. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais da escola de seu filho. É CORRETO o que se afirma apenas em: