Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programação orçamentária do setor público e entre eles se encontra o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no que estabelece as normas brasileiras em relação a orçamento público, analise as assertivas abaixo no tocante ao PPA e à LOA: 1. A vigência do PPA se inicia no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte. 2. A LOA compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento. 3. O Projeto de LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quais estão corretas?