Questão de Testes Anteriores

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta: 1. Recurso Administrativo é o instrumento pelo qual a pessoa pode denunciar irregularidades, ilegalidades, condutas abusivas dos agentes ou órgãos públicos, com a finalidade de que seja apurada a regularização do ato. 2. Controle judicial é o controle realizado pelos órgãos do Poder Judiciário, no desempenho de sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos do Poder Executivo, bem como sobre os atos administrativos do Poder Legislativo e do próprio Poder Judiciário. O controle judicial analisa exclusivamente controle de legalidade, executando juízo de mérito sobre os atos administrativos. 3. Por Controle Legislativo, entende-se aquele externo, que o poder Legislativo exerce sobre o Poder Executivo e Judiciário (em relação às funções administrativas). O Controle Legislativo é limitado às hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal e está pautado em dois critérios: controle político e financeiro.