Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Assinale a alternativa que se refere às espécies tributárias descritas abaixo: 1. O fato gerador é vinculado a uma atuação específica do Estado em relação contribuinte, consistente no exercício regular do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público divisível e específico. 2. Tem como característica a destinação da arrecadação para determinada atividade prestada por entidade estatal ou paraestatal. Tem como características a parafiscalidade.