Questão de Testes Anteriores

A respeito da limpeza de terrenos baldios, conforme disposto na Lei no 4.313, de 31 de maio de 2005, é obrigação legal do proprietário ou possuidor de imóvel, localizado na zona urbana do Município de Itajaí, conservá-lo e mantê-lo em perfeito esta do de limpeza, providenciando a eliminação das águas estagnadas e de outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança. Em caso de descumprimento dessas obrigações, o proprietário ou possuidor será notificado para satisfazê-las, sob pena de multa, tendo o prazo inicial de: