Questão de Testes Anteriores

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, compete ao município: 1. constituir a guarda municipal e concorrer na manutenção da polícia militar, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,conforme dispuser a lei. 2. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 3. elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes. 4. exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.